Acadêmicos de Direito auxiliam municípios na aplicação da Lei Anticorrupção

Por meio da ABEx, estudantes trabalham na elaboração de ferramentas jurídicas e digitais para fortalecer os mecanismos de controle e transparência na administração pública

Aproximar o conhecimento acadêmico das demandas da sociedade e contribuir com soluções para a administração pública. É com esse propósito que acadêmicos do curso de Direito da Uno São Lourenço do Oeste estão desenvolvendo um projeto voltado à regulamentação e à aplicação da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) nos municípios da região. A iniciativa integra a disciplina de Aprendizagem Baseada em Experiência (ABEx VI) - Clínica de Experiências Jurídicas em Direito Público e Privado, ministrada pela professora Laís Cristina Bandeira, e busca oferecer ferramentas que auxiliem as prefeituras, especialmente as de pequeno porte, na responsabilização de empresas envolvidas em irregularidades contra a administração pública.

O trabalho teve início em 2025, quando os acadêmicos elaboraram uma minuta de decreto para regulamentar a legislação no âmbito municipal. Na oportunidade, os estudantes também visitaram municípios da região para apresentar a proposta e discutir sua aplicação. Agora, o projeto avança para uma nova etapa, com foco na digitalização dos procedimentos administrativos e na utilização de ferramentas eletrônicas para prevenção e apuração de irregularidades.

Segundo a professora da disciplina, a proposta permite que os acadêmicos tenham contato direto com situações enfrentadas pela administração pública, ao mesmo tempo em que desenvolvem soluções que podem ser efetivamente utilizadas pelos municípios.

“A lei existe desde 2013, mas na maioria das cidades pequenas ela ainda está no papel. O que os alunos fazem é entregar ao município a ferramenta pronta para que ela funcione”, explica.

Nesta etapa, os estudantes estão preparando modelos para a tramitação eletrônica dos processos de responsabilização de empresas, estruturação de canais de denúncias e utilização de provas digitais em procedimentos administrativos. Entre os exemplos estão os registros de pregões eletrônicos, que podem servir como elementos de prova na apuração de eventuais irregularidades em contratações públicas. Outro aspecto considerado no desenvolvimento do material é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A intenção é estabelecer procedimentos que permitam a apuração eficiente de possíveis ilícitos, sem comprometer a proteção das informações pessoais dos envolvidos, especialmente de quem apresenta denúncias.

Experiência acadêmica com aplicação prática

Neste semestre, as atividades estão concentradas nos municípios de São Domingos e Coronel Martins. Em São Domingos, a proposta já foi apresentada a representantes da administração municipal, incluindo integrantes da Procuradoria, do Controle Interno e da Secretaria de Administração. No semestre anterior, o projeto contemplou os municípios de Campo Erê e Abelardo Luz.

O material desenvolvido pelos acadêmicos será entregue às administrações municipais até 14 de dezembro de 2026, como devolutiva das atividades realizadas na disciplina. A disponibilização será gratuita, permitindo que os municípios utilizem e adaptem os modelos de acordo com suas estruturas administrativas e necessidades legais. A expectativa é ampliar a iniciativa nos próximos semestres, envolvendo outras prefeituras da região.